0002610-72.2026.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 0002610-72.2026.8.26.0084 (processo principal 1003666-31.2023.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.C.B.C. - - M.M.B.C. - M.D.C. - Vistos. 1-Defiro o processamento com os benefícios da justiça gratuita. 2-Nos termos do artigo 528 do CPC,cite-se o(a)devedor(a)pormandadopara,em três dias,efetuar o pagamentodomontanteexecutado, provar que o fez ou justificar a impossibilidade deefetuá-lo, sobpenade prisãopor60 (sessenta) dias, observando-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do(a)alimentante é o que compreende até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (§ 7º do art. 528, do CPC). Outras prestações pretéritas, que não tenham sido pagas (se eventualmente existirem), só poderão ser exigidas em outra ação, mediante pedido de penhora de bens (e não de prisão). Advirta-se o(a)devedor(a)de que, se não for apresentada defesa (justificativa) no prazo de três dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) exequente(s). O(a)executado(a)também deve ser cientificado de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Intime-se. - ADV: NAYARA JAYME PINHEIRO (OAB 355392/SP), SILVIO CESAR DE GÓES MENINO (OAB 158966/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP), TELMA MORAES JAYME (OAB 214406/SP), NAYARA JAYME PINHEIRO (OAB 355392/SP), TELMA MORAES JAYME (OAB 214406/SP)