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0002607-82.2026.8.25.0040
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível · Julgamento
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600862578 NÚMERO ÚNICO: 0002607-82.2026.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202654000731 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - R.A.L.D.A.............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.D.L.................. PROCURADOR MUNICIPAL - MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES - OAB: 5319/SE POR CONSEGUINTE, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, ENTENDENDO QUE DEVE HAVER O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL PARA APRECIAR A QUESTÃO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
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