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Processo 0002606-05.2023.8.25.0040

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TJSE
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2026-09-16 · TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202354000846 NÚMERO ÚNICO: 0002606-05.2023.8.25.0040 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MARÍLIA DE ALMEIDA MENEZES REQUERIDO : AC IMOVEIS E CONSTRUÇOES LTDA ME ADV. : ROBERIA SILVA SANTOS - OAB: 2671-SE SENTENÇA....: DIANTE DO SANEAMENTO DO FEITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

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