0002605-50.2025.8.16.0153

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002605-50.2025.8.16.0153 Processo: 0002605-50.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$19.719,00 Polo Ativo(s): EMANUELE APARECIDA VELLOSO CAITANO Polo Passivo(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por EMANUELE APARECIDA VELLOSO CAITANO contra MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR. A parte executada foi intimada a dar cumprimento à obrigação de fazer prevista na sentença de mov. 15.1. Na mov. 48, o Município comprovou a implantação do adicional de insalubridade na folha de pagamento da autora. Intimada a se manifestar sobre o informado, a parte exequente apresentou cálculos para execução da obrigação de pagar quantia (mov. 51). Assim, tendo em vista o enquadramento da hipótese no art. 924, II, do CPC, e atendidos os interesses do credor, extingo a execução em relação à obrigação de fazer. No mais, converta-se o feito em execução de pagar quantia e cumpra-se a portaria 01/2021 deste Juízo. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito