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TJSP · Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0002604-61.2026.8.26.0344 (processo principal 1505893-59.2025.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - H.M.B.P. - B.H.A.P. - Pelo exposto, defiro o pedido da parte exequente e, com fundamento no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 19 da Lei 5.478/68 - Lei de Alimentos, decreto a prisão do executado, a ser cumprida em regime fechado, pela inadimplência dos meses de fevereiro a agosto de 2026, no valor de R$3.620,23, mais as prestações que se vencerem no curso do processo, pelo prazo de TRINTA dias, expedindo-se o respectivo mandado pelo BNMP, com prazo de validade de três anos. Anote-se que o alvará de soltura somente será expedido após a informação do local onde o executado está preso, devendo informar a delegacia com o telefone, fax e e-mail. Até que venha aos autos essa informação,o alvará de soltura não será expedido, vez que, pelo sistema do BNMP, não é possível a geração do alvará sem essa informação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DURVAL MACHADO BRANDAO (OAB 46622/SP)
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