0002604-33.2023.8.25.0073

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48795/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601142591 NÚMERO ÚNICO: 0002604-33.2023.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202383501899 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - DENIANE MILENA SANTOS RAMOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - GLADSON MARTINS SANTOS ADVOGADO - EDINISIO DE ASSIS - OAB: 2428/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO CIVIL E DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO COM INVASÃO DE TERRENO CONFINANTE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA POR MEIO DE RELATÓRIO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS LIMÍTROFES. OBRIGATORIEDADE DE DEMOLIÇÃO DA ÁREA INVASORA (ART. 1.259 DO CC). REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL NO CPC. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMPEZA DA VEGETAÇÃO QUE INVADE A PROPRIEDADE. ADITAMENTO TARDIO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO APÓS A SANEAMENTO E INSTRUÇÃO DA DEMANDA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE (ART. 329 DO CPC E ENUNCIADO 157 DO FONAJE). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA DA SENTENÇA. REFORMA LIMITADA AO TETO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).