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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500902 NÚMERO ÚNICO: 0002601-75.2026.8.25.0040 AUTOR : NADJA REIS DA SILVA ADV. : TIAGO VILAN MONTEIRO - OAB: 28729-BA ADV. : INGRA FARIAS DOMINGUES - OAB: 76752-BA ADV. : CAIO MATOS AZEVEDO - OAB: 87593-BA ADV. : VINÍCIUS DANTAS PATRÍCIO BARROS - OAB: 89580-BA AUTOR : M MACEDO CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA ADV. : TIAGO VILAN MONTEIRO - OAB: 28729-BA ADV. : INGRA FARIAS DOMINGUES - OAB: 76752-BA ADV. : CAIO MATOS AZEVEDO - OAB: 87593-BA ADV. : VINÍCIUS DANTAS PATRÍCIO BARROS - OAB: 89580-BA RÉU : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO(A) EMBARGANTE, E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE O(A) EMBARGADO(A) PELA IMPRENSA, PARA QUE, QUERENDO, SOBRE ELES MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.
2026-08-27 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500902 NÚMERO ÚNICO: 0002601-75.2026.8.25.0040 AUTOR : NADJA REIS DA SILVA ADV. : TIAGO VILAN MONTEIRO - OAB: 28729-BA ADV. : INGRA FARIAS DOMINGUES - OAB: 76752-BA ADV. : CAIO MATOS AZEVEDO - OAB: 87593-BA ADV. : VINÍCIUS DANTAS PATRÍCIO BARROS - OAB: 89580-BA AUTOR : M MACEDO CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA ADV. : TIAGO VILAN MONTEIRO - OAB: 28729-BA ADV. : INGRA FARIAS DOMINGUES - OAB: 76752-BA ADV. : CAIO MATOS AZEVEDO - OAB: 87593-BA ADV. : VINÍCIUS DANTAS PATRÍCIO BARROS - OAB: 89580-BA RÉU : BRADESCO SEGURO S/A, ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI Nº 9.099/1995, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS E POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA RÉ BRADESCO SAÚDE S.A. NA APÓLICE DE SEGURO SAÚDE Nº 641607 NOS ANOS DE 2020 A 2025, RECONHECENDO A NATUREZA MATERIAL DE FALSO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; B) DETERMINAR A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES AOS PERÍODOS DE ANIVERSÁRIO CONTRATUAL DO PLANO (MAIO DE CADA ANO), FIXANDO-OS EM 8,14% PARA 2020; -8,19% PARA 2021; 15,50% PARA 2022; 9,63% PARA 2023; 6,91% PARA 2024; E 6,06% PARA 2025; C) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECALCULAR E READEQUAR A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO À BENEFICIÁRIA TITULAR NADJA REIS DA SILVA PARA O VALOR DE R$ 800,40 (OITOCENTOS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2025, DEVENDO EMITIR OS BOLETOS E FATURAS SUBSEQUENTES COM BASE NESSE PARÂMETRO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 52, INCISO V, DA LEI Nº 9.099/1995; D) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR NO PERÍODO TRIENAL COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2023 E JANEIRO DE 2026, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 10.629,63 (DEZ MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.