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TJPR · Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9484 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002594-66.2026.8.16.0159 Processo: 0002594-66.2026.8.16.0159 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Data da Infração: 24/06/2026 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): THIAGO MARTINS CALVET DE PAIVA CARVALHO SENTENÇA 1. Em face do cumprimento integral da transação homologada, julgo extinta a punibilidade de THIAGO MARTINS CALVET DE PAIVA CARVALHO, determinando o arquivamento dos autos e o silêncio quanto ao registro de antecedentes, exceto para fins judiciais. 2. Não existem apreensões cadastradas no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu/PR, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito
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