0002592-70.2013.8.02.0053

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002592-70.2013.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Comercial Big Frango Ltda e outros - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. IAC NO RESP 1.604.412/SC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO ANTES DE SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, REQUERENDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM EFEITOS INFRINGENTES PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO E A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O HISTÓRICO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PARTE EXEQUENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.5. A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.6. A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 1.022, 1.025 E 1.026, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, IAC NO RESP 1.604.412/SC (TESE 1.4); STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Marcella Silva Dantas (OAB: 7198/SE) - Bruno Chinaglia Gomes Valente (OAB: 248675/SP) - 319