0002588-13.2021.8.25.0053

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Socorro · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202188600242 NÚMERO ÚNICO: 0002588-13.2021.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : ALISSON DOS SANTOS RESENDE ADV. : CLARA ARLENE FERREIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 10525-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : NATHAN GABRIEL DO NASCIMENTO FERREIRA - OAB: 15249-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202188600242 NÚMERO ÚNICO: 0002588-13.2021.8.25.0053 DESPACHO R. HOJE. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PETIÇÃO À FL. 904, EM 21/08/2026, NA QUAL REQUEREU SEJA REITERADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA CONSTITUÍDA PARA QUE APRESENTE, SE HOUVER, O ROL DAS TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR EM PLENÁRIO OU INFORME EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE EM ARROLÁ-LAS. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 265, ESTABELECE DE FORMA CLARA QUE O DEFENSOR NÃO PODERÁ ABANDONAR O PROCESSO SENÃO POR MOTIVO IMPERIOSO, O QUAL DEVE SER COMUNICADO PREVIAMENTE AO JUÍZO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS. NO CASO EM APREÇO, OBSERVA-SE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA, DRA. CLARA ARLENE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, MANTEVE-SE SILENTE. DIANTE DA FRUSTRAÇÃO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO (FL. 899), FAZ-SE NECESSÁRIA UMA DERRADEIRA TENTATIVA DE IMPULSIONAMENTO REGULAR DA MARCHA PROCESSUAL POR INTERMÉDIO DA PATRONA QUE AINDA DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE A COTA MINISTERIAL E DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL, OU VIA TELEFÔNICA INCLUSIVE, DA ADVOGADA CONSTITUÍDA, CLARA ARLENE FERREIRA DA CONCEIÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE O ROL DE TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR EM PLENÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU INFORME EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE EM ARROLÁ-LAS. ALTERNATIVAMENTE, CASO TENHA RENUNCIADO AO MANDATO, DEVERÁ A REFERIDA PROFISSIONAL COMPROVAR NOS AUTOS A EFETIVA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO RÉU, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA À ESPÉCIE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FICA A DEFESA ADVERTIDA DE QUE A PERSISTÊNCIA NA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE MANIFESTAÇÃO, SEM A COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DA RESPECTIVA RENÚNCIA, SERÁ INTERPRETADA POR ESTE JUÍZO COMO ABANDONO DA CAUSA, COM REMESSA DE CÓPIAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CASO TENHA A CAUSÍDICA RENUNCIADO AO REFERIDO MANDATO, REMETAM-SE OS AUTOS À DPE, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, CONFORME CERTIFICADO À FL. 899. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.