0002587-29.2025.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583001648 NÚMERO ÚNICO: 0002587-29.2025.8.25.0072 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA SANTOS DA PAIXÃO ADV. : DAVID DORTAS SANTOS ARAÚJO - OAB: 11384-SE REQUERIDO : AAPEN (ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL) SENTENÇA....: VISTOS, ETC.A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DEFERIU A CONSULTA DE ENDEREÇO DA RÉ, MAS NÃO ESTABELECEU OS LIMITES QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. AS PARTES TÊM REQUERIDO A UTILIZAÇÃO INDISTINTA DE SISTEMAS, SEM AO MENOS SABER SE SÃO ÚTEIS, NECESSÁRIOS OU ADEQUADOS, NA MERA EXPECTATIVA DE ENCONTRAR DADOS. TAIS REQUERIMENTOS DESCONSIDERAM A ESPECIFICIDADE DOS SISTEMAS, O REGRAMENTO PRÓPRIO, A UTILIDADE E A RESOLUTIBILIDADE DA MEDIDA.NO CASO DOS AUTOS, O OBJETIVO É TÃO SOMENTE OBTER O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, LOGO, MOSTRA-SE DESARRAZOADO OBTER INFORMAÇÕES RELATIVAS A DECLARAÇÕES FISCAIS E OUTROS DADOS SIGILOSOS. OUTROSSIM, A CONSULTA DE ENDEREÇO DE PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL É PÚBLICA E NÃO NECESSITA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.DIANTE DISSO, INDEFIRO A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, DEVENDO A PARTE AUTORA REALIZAR A PESQUISA POR MEIOS PRÓPRIOS. OS DADOS CADASTRADOS NA JUNTA COMERCIAL E NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOA JURÍDICA TAMBÉM SÃO PÚBLICOS E DEVEM SER OBTIDOS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ESTE FIM, CABENDO AO AUTOR OBTER TAIS DADOS DE ENDEREÇO.RESSALTE-SE QUE A REDESIM (REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS), CRIADA EM DEZEMBRO DE 2007 PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DA LEI Nº 11.598, TEM COMO OBJETIVO INTEGRAR E AGILIZAR O PROCESSO DE ABERTURA E REGISTRO DE EMPRESAS NO PAÍS. OS DADOS INFORMADOS NA REDESIM, CASO ESTE TENHA SIDO O CAMINHO ELETRÔNICO UTILIZADO, SÃO OS MESMOS CONSTANTES NA JUNTA COMERCIAL, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA E NA RECEITA FEDERAL.ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TENHA CADASTRO NOS CORREIOS OU EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, AS QUAIS SEQUER FORAM NOMINADAS OU TIVERAM SEUS ENDEREÇOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA. EXISTEM SISTEMAS OFICIAIS QUE CATALOGAM OS ENDEREÇOS DAS PARTES DE FORMA EFETIVA E ATUALIZADA. SE TAIS CADASTROS OFICIAIS FOREM INCAPAZES DE LOCALIZAR O ENDEREÇO, É EVIDENTE QUE NÃO HAVERÁ A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM OUTROS CADASTROS NÃO OBRIGATÓRIOS. TRATA-SE, POIS, DE INDÍCIO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA DE FORMA REGULAR OU IRREGULAR, COM APARENTE ABANDONO DA ATIVIDADE. PORTANTO, INDEFIRO AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS NESTE SENTIDO.DEFIRO, CONTUDO, A CONSULTA DE ENDEREÇO DA RÉ ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, SERASAJUD E RENAJUD.PROTOCOLOS SISBAJUD E SERASAJUD JÁ REALIZADOS; AGUARDE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA.RESULTADO DO RENAJUD JUNTADO AOS AUTOS COM TEOR NEGATIVO.INTIMEM-SE.