2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202277001683 NÚMERO ÚNICO: 0002587-09.2022.8.25.0048 AUTOR : JADSON DOS SANTOS TEIXEIRA ADV. : ANA LIZ VIEIRA SOARES - OAB: 14354-SE RÉU : BANCO PAN S.A ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE RÉU : FOX CONSIG EIRELI RÉU : ANDREI ANDRADE MARTINS ME ( AM CRED) ADV. : JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - OAB: 11160-CE SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO N. 743784455-3 POSTERIORES A 10/12/2021 (DATA DE VENCIMENTO DA 17ª PARCELA DEVIDA), DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, QUANTO ÀS PARCELAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS (SELIC) DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 405 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; E 2. AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) CORRIGIDA MONETARIAMENTE E APLICADOS JUROS DE MORA (SELIC), ESTA QUE JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA, UMA VEZ QUE JÁ CONSIDERADO O TEMPO CONSUMIDO DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE O RITO ELEITO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.