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TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002586-70.2025.8.16.0209(Recurso Inominado) Relator(a):José Daniel Toaldo Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. LOGS QUE IDENTIFICAM AGÊNCIA, TERMINAL, CONTA, VALOR, NÚMERO DO CONTRATO E SUCESSIVAS VALIDAÇÕES POR BIOMETRIA. CRÉDITO LÍQUIDO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA SALDO DEVEDOR ANTERIOR, ABSORÇÃO DO NUMERÁRIO E MOVIMENTAÇÕES SUBSEQUENTES, COM TRANSFERÊNCIA, APLICAÇÃO E COMPRAS POR CARTÃO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA DE SEGURANÇA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO (CPC, ART. 373, II). INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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