0002584-70.2026.4.05.8401

Intimação

TRF5 · 10ª Vara Federal RN · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002584-70.2026.4.05.8401 EXEQUENTE: EDIGLEISSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS LEANDRO NUNES - RN15394 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KENNEDY ABRAAO DA SILVA LEITE - RN23676 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora, tendo em vista a concordância da parte ré, devendo ser observado, quando for o caso, o deságio decorrente do acordo. Considerando que a parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios (id. 147982144), defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor do(s) causídico(s), bem como a expedição de RPV dos honorários fixados na fase de execução. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s), devendo ser observado o teto do JEF. Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, parágrafo único, Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos.