2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002583-37.1990.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Salvador Lozano (Espólio) e outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1988 A 2000, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS QUANDO O EXECUTADO FALECEU APÓS O AJUIZAMENTO, MAS ANTES DA CITAÇÃO; E (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL, POIS NÃO HOUVE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NESSA HIPÓTESE, O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL SE O ÓBITO TIVESSE OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE.AINDA QUE A SENTENÇA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, CONSISTENTE NA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. 2. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 784, IX; CTN, ARTS. 131, II E III; SÚMULA 392 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.222.561/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 26.04.2011, DJE 25.05.2011; STJ, RESP 1.185.036/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.09.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500403-91.2015.8.26.0090, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500119-70.2019.8.26.0534, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1501190-68.2015.8.26.0075, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Morisson Luiz Ripardo Pauxis (OAB: 189567/SP) (Procurador) - Klaus Radulov Cassiano (OAB: 157550/SP) - 1° andar