0002580-33.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573002086 NÚMERO ÚNICO: 0002580-33.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : DORIAN PARAIZO DA CRUZ DANTAS BRAZ ADV. : KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES - OAB: 8132-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, C/C O ART. 513, CAPUT, E OS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DA SERVIDORA EXEQUENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS. QUANTO AO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A COBRANÇA, CONSOLIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RELATIVOS À MULTA COMINATÓRIA, FORMULADO NAS PETIÇÕES DE 21/05/2026 E DE 05/08/2026, NÃO CONHEÇO DE SEU SEGUIMENTO NESTES AUTOS, POR CONSTITUIR OBJETO ESTRANHO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AQUI PROCESSADO — CUJO OBJETO SE LIMITOU, DO INÍCIO AO FIM, À OBRIGAÇÃO DE FAZER —, RESSALVADO À PARTE EXEQUENTE O DIREITO DE BUSCAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RELATIVO À MULTA COMINATÓRIA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, MEDIANTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, NA FORMA DOS ARTS. 523, 524 E 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O ART. 13 DA LEI Nº 12.153/2009), SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO JÁ FORMADO NESTES AUTOS, POR DESPACHO DE 08/05/2026, QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA. (...)