0002579-77.2023.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais

Processo 0002579-77.2023.8.26.0045 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - THIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito executivo cuida exclusivamente do cumprimento da condenação imposta na ação penal nº 1502056-78.2020.8.26.0535. Quanto aos requerimentos de fls. 42/43, 109/110 e subsequentes, constata-se que nenhum processo de execução penal encaminhado pelo DECRIM foi efetivamente apensado a estes autos. Não cabe a este Juízo requisitar a remessa dos autos ou documentos da execução em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro para fins de apensamento, por inexistir competência para deliberar sobre feitos executivos não distribuídos ou apensados formalmente a esta vara, em consonância com a decisão de fl. 97. Lado outro, conforme acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 138/203), nos autos da ação penal nº 0011306-25.2020.8.19.0045, o sentenciado foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, restando inclusive expedido mandado de prisão em seu desfavor (fl. 38). Considerando a fixação de regime fechado em condenação superveniente, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo das Execuções Criminais voltado a penas restritivas e regime aberto para dar prosseguimento ao feito. Diante do exposto, determino a redistribuição e a remessa integral destes autos ao Juízo competente para processar a execução da pena em regime fechado, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo. Providencie a serventia as anotações e baixas necessárias no sistema. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP)