0002579-13.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601152859 NÚMERO ÚNICO: 0002579-13.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540801846 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRENTE - SOBRAL ALMEIDA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE RECORRIDO - TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇAS PERSISTENTES APÓS ENCERRAMENTO CONTRATUAL. MULTA DE FIDELIZAÇÃO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. ONTA Nº 1356922090, VINCULADA AO CÓDIGO DE CLIENTE Nº 00000174436862. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO COM O CONTRATO Nº 899930929597 E DE POSTERIOR CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. TELA SISTÊMICA COM A ANOTAÇÃO CANCELAMENTO POR COBRANÇA. REGISTRO QUE DEMONSTRA APENAS O MOTIVO DO ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS. ORIGEM, COMPOSIÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS LIGAÇÕES, MENSAGENS, OFERTAS DE NEGOCIAÇÃO E COMUNICAÇÕES DO SERASA LIMPA NOME E A CONTA INDICADA PELA FORNECEDORA. MERA COGITAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS DECORRERIAM DE OUTROS CONTRATOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINTS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA E DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ART. 373, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PREPOSTA QUANTO À FALHA INFORMACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NEGATIVAÇÃO SUPERVENIENTE CUJA ORIGEM NÃO RESTOU DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE. RESSALVA DE IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS COMPROVADAMENTE VINCULADAS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PORQUANTO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. 2. ANTES DO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO RECURSAL, IMPÕE-SE A ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 3. NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA (FLS. 330/332), SUSTENTA A RECORRIDA QUE A RECORRENTE SOBRAL ALMEIDA  ADVOGADOS ASSOCIADOS ESTARIA ENQUADRADA, JUNTO À RECEITA FEDERAL, NO PORTE DEMAIS , EXTRAPOLANDO OS LIMITES DE FATURAMENTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM SUPOSTA DESATENÇÃO AO ART. 8º, §1º, II, DA LEI Nº 9.099/95. A PRELIMINAR, CONTUDO, NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO ASSENTADA EM PREMISSA JURÍDICA EQUIVOCADA QUANTO À NATUREZA DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. 3.1. À LUZ DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 3º, CAPUT), QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DA LEI Nº 8.906/94 (ARTS. 15, CAPUT E §1º, E 16, CAPUT E §3º), QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EXTRAI-SE QUE AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS ENQUADRAM-SE NA CATEGORIA DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADQUIRINDO PERSONALIDADE JURÍDICA EXCLUSIVAMENTE COM O REGISTRO APROVADO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM CUJA BASE TERRITORIAL TENHAM SEDE, DISPENSANDO-SE O REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, TAL COMO EXIGE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.3.2. DO DELINEAMENTO NORMATIVO EXPOSTO DECORRE CONCLUSÃO INAFASTÁVEL: A SOCIEDADE DE ADVOGADOS JAMAIS PODERÁ REVESTIR A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, TAMPOUCO SEUS SÓCIOS  SEMPRE ADVOGADOS  PODERÃO QUALIFICAR-SE COMO EMPRESÁRIOS ENQUANTO EXERÇAM UNICAMENTE A ADVOCACIA. CUIDA-SE, POR DEFINIÇÃO LEGAL, DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CATEGORIA ESTRANHA AO REGIME JURÍDICO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.3.3. NESSE CONTEXTO, O EVENTUAL ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NO PORTE DEMAIS PERANTE A RECEITA FEDERAL  INDICADO PELO COMPROVANTE JUNTADO PELA RECORRIDA (FL. 331)  POSSUI RELEVÂNCIA MERAMENTE TRIBUTÁRIA, SERVINDO APENAS À SISTEMÁTICA ARRECADATÓRIA FISCAL, SEM QUALQUER APTIDÃO PARA DESLEGITIMAR A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUANTO AO ACESSO AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A NORMA DO ART. 8º, §1º, II, DA LEI Nº 9.099/95 DIRIGE-SE, COM PRECISÃO TÉCNICA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS EMPRESÁRIAS ENQUADRADAS COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, HIPÓTESE ONTOLOGICAMENTE DISTINTA DA SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS, QUE OPERA SOB REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECÍFICO.3.4. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 3º CAPUT) E DA LEI Nº 8.906/94 (ARTS. 15, CAPUT, E § 1º, E 16, CAPUT, E § 3º). ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DIANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, QUE INSTITUIU O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ART. 3º, CAPUT), E DA LEI Nº 8.906/94, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ARTS. 15, CAPUT, E § 1º, E 16, CAPUT, E § 3º), CONCLUI-SE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORÉM, ASSIM COMO A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA TÃO SOMENTE COM O REGISTRO APROVADO DOS SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NO CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM CUJA BASE TERRITORIAL TENHA SEDE, SEM NECESSIDADE DE SEREM REGISTRADAS NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, COMO EXIGE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DESSE MODO, PODE-SE AFIRMAR QUE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS JAMAIS PODERÁ SER SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E SEUS SÓCIOS, SEMPRE ADVOGADOS, JAMAIS SERÃO EMPRESÁRIOS ENQUANTO EXERCEREM UNICAMENTE A ADVOCACIA. É QUE PREVALECE NO DIREITO BRASILEIRO O MODELO ITALIANO, QUE ADOTA A TEORIA DA EMPRESA, DIFERENTE DO MODELO FRANCÊS, PARTIDÁRIO DA TEORIA DO COMÉRCIO. ASSIM, NO BRASIL, AS SOCIEDADES SE DIVIDEM EM SOCIEDADES CIVIS E SOCIEDADES EMPRESARIAIS, ENQUADRANDO-SE A SOCIEDADE DE ADVOGADOS NA PRIMEIRA ESPÉCIE, SENDO REGIDA POR LEI ESPECIAL, O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94), QUE DEFINE A FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO. COM ISSO, NÃO RESTA POSSÍVEL ENQUADRAR AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PORQUE ELAS NÃO SÃO SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DAÍ AFASTAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITANTE.(TJ-RN - CC: 08003578020208209000, RELATOR: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 09/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/01/2022) 3.5. SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA. 4.JÁ NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO (FLS. 330/331), ALEGA A RECORRIDA SER INADMISSÍVEL A JUNTADA, EM SEDE RECURSAL, DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DATADO DE 22/12/2025 (FL. 291). A TESE NÃO PROSPERA. O DOCUMENTO RETRATA FATO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ENQUADRANDO-SE NA MOLDURA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUIDA-SE DE FATO SUPERVENIENTE, CUJA CONSIDERAÇÃO É IMPOSITIVA AO JULGADOR, À LUZ DA REGRA DA ESTABILIZAÇÃO DINÂMICA DO OBJETO LITIGIOSO. ADEMAIS, O CONTRADITÓRIO RESTOU PLENAMENTE ASSEGURADO, POIS A RECORRIDA EFETIVAMENTE SE MANIFESTOU SOBRE A PROVA NAS CONTRARRAZÕES, INEXISTINDO QUALQUER PREJUÍZO APTO A INQUINAR SUA VALIDADE. REGISTRO, NO ENTANTO, E COMO SE VERÁ ADIANTE, QUE A ADMISSIBILIDADE DO DOCUMENTO NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA VINCULAÇÃO DE SEU CONTEÚDO AOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE. REJEITO, PORTANTO A PRELIMINAR SUSCITADA. 5. SUPERADAS AS PRELIMINARES, ADENTRO AO MÉRITO RECURSAL. 6. A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES QUALIFICA-SE COMO TÍPICA DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA INTEGRAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º). O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET CARACTERIZA-SE COMO TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, MARCADO PELA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR, CUJOS DIREITOS BÁSICOS ALCANÇAM A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS (ART. 6º, III, DO CDC) E A PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS (ART. 6º, IV, DO CDC). 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, RESSALVADAS AS EXCLUDENTES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (ART. 14, §3º, DO CDC). AO FORNECEDOR INCUMBE, ADEMAIS, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A LEGÍTIMA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MORMENTE QUANDO SE CUIDA DE MATÉRIA CUJA DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE SOB SEU DOMÍNIO EXCLUSIVO, HIPÓTESE EM QUE SE OPERA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). 8. QUANTO AO REGIME PROBATÓRIO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS VIA APLICATIVOS DE MENSAGENS, CUMPRE ASSENTAR QUE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL (ART. 384 DO CPC) NÃO CONSTITUI REQUISITO INELIMINÁVEL DE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE CONFERE AMPLA LIBERDADE PROBATÓRIA, ADMITINDO TODOS OS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS (ART. 369 DO CPC). OS PRINTS DE CONVERSAS ELETRÔNICAS, PORTANTO, PODEM SER ACEITOS COMO PROVA DOCUMENTAL QUANDO NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO  SEM INDICAÇÃO PRECISA DO CONTEÚDO CONTROVERSO OU REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO  MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR SUA FORÇA PROBATÓRIA. 9. FIRMADAS AS PREMISSAS TEÓRICAS, PASSO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 10. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE OS RECORRENTES CELEBRARAM COM A TELEFÔNICA BRASIL S.A.  VIVO DOIS CONTRATOS DISTINTOS: (I) CONTRATO EMPRESARIAL, VINCULADO AO CNPJ DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (CONTA Nº 899926451868), REFERENTE A SERVIÇOS DE BANDA LARGA, INTERNET E SERVIÇOS DIGITAIS; E (II) CONTRATO RESIDENCIAL, VINCULADO À PESSOA FÍSICA DO RECORRENTE ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA (IDENTIFICADO NA EXORDIAL PELO CÓDIGO Nº 00000174436862), DESTINADO À INTERNET RESIDENCIAL EM IMÓVEL SITUADO NA RUA MONSENHOR OLÍVIO TEIXEIRA, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE. 11. QUANTO AO CONTRATO EMPRESARIAL (Nº 899926451868), DOCUMENTAM OS AUTOS A SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO EM 27/02/2025, MEDIANTE PROTOCOLO Nº 170220256298532, COM CONFIRMAÇÃO SOB PROTOCOLO Nº 050320254270845 (FL. 7). A CONTROVÉRSIA CENTRAL QUANTO A ESTE VÍNCULO RESIDE NA COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 300,73, JAMAIS PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO  QUADRO QUE CARACTERIZA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. 12. NAS CONVERSAS MANTIDAS COM A SRA. ALESSANDRA, CONSULTORA AUTORIZADA DA RECORRIDA (FL. 12 DOS AUTOS), CONSTATA-SE RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PREPOSTA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES, TENDO A REPRESENTANTE DA FORNECEDORA, ADEMAIS, SE COMPROMETIDO A SOLICITAR INTERNAMENTE A ISENÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL  PROVIDÊNCIA QUE, CONTUDO, NÃO FOI IMPLEMENTADA, PERSISTINDO A COBRANÇA DA MULTA EM FATURA EMITIDA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2025 (FL. 20). 13. A RECORRIDA LIMITOU-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE OS PRINTS DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. TAL IMPUGNAÇÃO, CONTUDO, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A FORÇA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 411, III, DO CPC, E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROBATÓRIA (ART. 369 DO CPC). IMPUGNAÇÃO ESPECIFICAMENTE DIRIGIDA AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS  E NÃO MERAMENTE À SUA FORMA DE COLETA  EXIGIRIA DA FORNECEDORA PROVIDÊNCIAS COMO: (I) REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM OITIVA DA PREPOSTA SRA. ALESSANDRA, EXPRESSAMENTE ARROLADA COMO TESTEMUNHA PELA PARTE AUTORA (FL. 38, ITEM H ); (II) APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE DESMENTISSE O TEOR DAS TRATATIVAS; OU (III) JUNTADA DOS REGISTROS INTERNOS DE ATENDIMENTO COMPROVANDO VERSÃO DIVERSA. NENHUMA DESSAS PROVIDÊNCIAS FOI ADOTADA, DO QUE RESULTA A PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS JUNTADOS PELO CONSUMIDOR. 14. A NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA QUANTO AO DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, ALIADA AO PRÓPRIO RECONHECIMENTO INTERNO DA FALHA POR SUA CONSULTORA AUTORIZADA, CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TORNANDO INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA COBRADA NO BOJO DO CONTRATO EMPRESARIAL Nº 899926451868. 15. NO QUE CONCERNE AO CONTRATO RESIDENCIAL, OS AUTOS REVELAM DIVERGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA ENTRE AS PARTES: O AUTOR REFERE-SE AO CONTRATO PELO CÓDIGO Nº 00000174436862, CANCELADO, SEGUNDO ALEGA, EM 26/11/2024 (FL. 7), ENQUANTO A RECORRIDA SUSTENTA QUE O REFERIDO CÓDIGO CORRESPONDE A CÓDIGO DE CLIENTE VINCULADO À CONTA Nº 1356922090, A QUAL TERIA PERMANECIDO ATIVA E SIDO CANCELADA APENAS EM MAIO DE 2025, POR INADIMPLÊNCIA (FL. 160). ARGUMENTA, ADEMAIS, QUE O CONTRATO EFETIVAMENTE CANCELADO EM SETEMBRO DE 2024 SERIA O DE Nº 899930929597, ALEGADAMENTE ESTRANHO AO OBJETO DA LIDE. 16. A PROVA PRODUZIDA, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR QUE OS DÉBITOS OBJETO DAS COBRANÇAS DECORRERAM DE CONTRATO AINDA ATIVO, TAMPOUCO QUE A PARTE AUTORA TENHA EFETIVAMENTE CONFUNDIDO OS VÍNCULOS CONTRATUAIS. ISSO PORQUE A TELA SISTÊMICA DE FL. 160, EMBORA CONTENHA A ANOTAÇÃO CANCELAMENTO POR COBRANÇA , NÃO IDENTIFICA DE FORMA INEQUÍVOCA A NUMERAÇÃO DO CONTRATO A QUE SE REFERE, NEM ESTABELECE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ENCERRAMENTO POR INADIMPLÊNCIA, A CONTA Nº 1356922090 E O CÓDIGO DE CLIENTE Nº 00000174436862. ADEMAIS, NÃO FOI APRESENTADO DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS PARCELAS SUPOSTAMENTE INADIMPLIDAS, COM INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS FATURAS, PERÍODOS DE REFERÊNCIA, DATAS DE VENCIMENTO, PAGAMENTOS REALIZADOS E SALDO REMANESCENTE. TAMPOUCO HÁ PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITA INDIVIDUALIZAR QUAL CONTRATO ORIGINOU OS DÉBITOS QUE MOTIVARAM AS LIGAÇÕES, MENSAGENS E OFERTAS DE NEGOCIAÇÃO DIRIGIDAS PELA RECORRIDA AO CONSUMIDOR, BEM COMO AS COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS PELO SERASA LIMPA NOME. DESTACO, INCLUSIVE, QUE A PRÓPRIA RECORRIDA RECONHECEU (FL. 189, ITEM 109) QUE AS CAPTURAS APRESENTADAS NO SERASA LIMPA NOME NÃO PERMITIAM IDENTIFICAR A ORIGEM DAS DÍVIDAS COMUNICADAS, LIMITANDO-SE A AVENTAR HIPOTETICAMENTE QUE PODERIAM DECORRER DE OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. IMPORTA CONSIGNAR QUE A PRODUÇÃO DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS  DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS DÉBITOS, HISTÓRICO DE FATURAMENTO E PAGAMENTOS, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E REGISTROS INTERNOS DE COBRANÇA  ENCONTRA-SE PLENAMENTE AO ALCANCE DA RECORRIDA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA E DETENTORA EXCLUSIVA DOS SISTEMAS DE GESTÃO CONTRATUAL E FATURAMENTO, SENDO BASTANTE QUE TIVESSE ACESSADO SEUS PRÓPRIOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS PARA TRAZER AOS AUTOS O ESCLARECIMENTO CABAL DA CONTROVÉRSIA. A OPÇÃO DELIBERADA POR PERMANECER INERTE QUANTO A TAL PRODUÇÃO PROBATÓRIA, MESMO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC), IMPÕE QUE A DÚVIDA DECORRENTE DO QUADRO PROBATÓRIO LACUNOSO SEJA RESOLVIDA EM DESFAVOR EXCLUSIVO DA FORNECEDORA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. DESSE MODO, AUSENTE A VINCULAÇÃO OBJETIVA ENTRE CADA DÉBITO, O RESPECTIVO CONTRATO E O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE OS CONTATOS DE COBRANÇA E PROPOSTA DE ACORDO DIRIGIDOS AO CONSUMIDOR DECORRERAM DE DÍVIDA LEGÍTIMA VINCULADA A CONTRATO AINDA VIGENTE OU POSTERIORMENTE ENCERRADO POR INADIMPLÊNCIA. 17. SOBREVEIO, AINDA, ELEMENTO PROBATÓRIO DE PARTICULAR RELEVÂNCIA: O COMPROVANTE ATUALIZADO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DATADO DE 22/12/2025 (FL. 291), RETRATANDO NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRIDA EM DESFAVOR DO RECORRENTE PESSOA JURÍDICA, REFERENTE A TÍTULO Nº 0457261335, NO VALOR DE R$ 11.287,93, COM VENCIMENTO EM 28/06/2025. 18. CUMPRIA À RECORRIDA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ORIGEM CONTRATUAL DO DÉBITO INSCRITO, ESCLARECENDO SE DECORRERIA DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE (CONTAS Nº 899926451868 E Nº 00000174436862/1356922090) OU DE VÍNCULOS CONTRATUAIS DIVERSOS. TAL ÔNUS NÃO RESTOU DESINCUMBIDO. 19. COM EFEITO, A RECORRIDA LIMITOU-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE AS PARTES MANTERIAM OUTROS CONTRATOS CUJOS DÉBITOS PODERIAM SER A ORIGEM DA INSCRIÇÃO  TESE SUSTENTADA EM TERMOS MERAMENTE CONJECTURAIS ( EXTREMAMENTE POSSÍVEL E PROVÁVEL  FLS. 165 E 189), SEM LASTRO DOCUMENTAL. NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS: (I) CADASTRO GERAL DE CONTRATOS ENTRE AS PARTES; (II) DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO INSCRITO NO VALOR DE R$ 11.287,93; (III) FATURAS ESPECÍFICAS CUJA SOMA ALCANÇARIA REFERIDA QUANTIA; OU (IV) QUALQUER ELEMENTO APTO A ESTABELECER O NEXO ENTRE O TÍTULO INSCRITO E VÍNCULO CONTRATUAL DETERMINADO. VALE DIZER, A FORNECEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 20. POR OUTRO LADO, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGÍVEL AO ARBITRAMENTO JUDICIAL, QUE A INSCRIÇÃO EM 22/12/2025 TENHA DECORRIDO DIRETAMENTE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NA PRESENTE DEMANDA, DADA A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR INSCRITO (R$ 11.287,93) E OS MONTANTES RECONHECIDOS COMO COBRADOS NOS AUTOS (MULTA RESCISÓRIA DE R$ 300,73 NO CONTRATO EMPRESARIAL E FATURAS MENSAIS DE R$ 132,33 NO CONTRATO RESIDENCIAL), BEM COMO A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NO COMPROVANTE SERASA, DO VÍNCULO CONTRATUAL ESPECÍFICO. 21. NESTE CENÁRIO DE ZONA DE PENUMBRA PROBATÓRIA, A ANÁLISE DO DANO MORAL NÃO SE PAUTA ESPECIFICAMENTE NA INSCRIÇÃO RESTRITIVA NOTICIADA À FL. 291, CUJA VINCULAÇÃO AOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, MAS SIM NO CONJUNTO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. FICA RESSALVADA, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEDUZIR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À INSCRIÇÃO DO TÍTULO Nº 0457261335 EM AÇÃO AUTÔNOMA, COM CAUSA DE PEDIR, PEDIDO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO PRÓPRIOS, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 22. NO CASO VERTENTE, O DANO MORAL SE CONFIGURA PELO COTEJO DE MÚLTIPLAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO: (I) A PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS MENSAIS REITERADAS APÓS O REGULAR CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; (II) A EXIGÊNCIA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO JAMAIS PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, EM VIOLAÇÃO FRONTAL AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC); (III) O RECONHECIMENTO EXPRESSO DA FALHA PELA PRÓPRIA PREPOSTA DA FORNECEDORA, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA PROVIDÊNCIA INTERNA DE ISENÇÃO; (IV) AS SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS EMPREENDIDAS PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, COM MÚLTIPLOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO; (V) A ANGÚSTIA E A APREENSÃO DECORRENTES DAS REITERADAS COMUNICAÇÕES DE POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INIBITÓRIO; E (VI) O DISPÊNDIO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DE DIAS E SEMANAS AO LONGO DE MESES, NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. 23. CONFIGURA-SE, POIS, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA FORNECEDORA, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAÇÃO, TUDO À LUZ DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 6º E 14 DO CDC. 24.PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO  NOTADAMENTE A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECORRIDA, REVELADA PELA OMISSÃO INFORMACIONAL QUANTO À CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES NO ATO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO CORPORATIVO, EM FRONTAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC), AGRAVADA PELO RECONHECIMENTO EXPRESSO DA FALHA PELA PRÓPRIA PREPOSTA SRA. ALESSANDRA (FL. 12), SEM QUE A PROVIDÊNCIA INTERNA DE ISENÇÃO DA MULTA TENHA SIDO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA; A PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS MESMO APÓS O REGULAR CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS; AS INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS EMPREENDIDAS PELO AUTOR AO LONGO DE MESES, COM SUCESSIVOS PROTOCOLOS DE CANCELAMENTO, CONTESTAÇÃO E ATENDIMENTO, A EVIDENCIAR O DISPÊNDIO DE CONSIDERÁVEL TEMPO ÚTIL PARA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA; A ANGÚSTIA E APREENSÃO DECORRENTES DAS REITERADAS COMUNICAÇÕES DE POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA LIMPA NOME; A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES; A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL), CIRCUNSCRITA, NA PRESENTE ANÁLISE, AOS TRANSTORNOS DECORRENTES DAS COBRANÇAS REITERADAS, DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS E DA ANGÚSTIA DA IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, RESSALVANDO-SE EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE COMPUTA, PARA FINS DO ARBITRAMENTO, A INSCRIÇÃO EFETIVAMENTE PROMOVIDA EM 22/12/2025 (FL. 291), CUJA VINCULAÇÃO AOS DÉBITOS OBJETO DA LIDE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, MATÉRIA A SER OPORTUNAMENTE DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA; E, POR FIM, O CARÁTER PEDAGÓGICO E DISSUASÓRIO DA MEDIDA, A DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS ASSEMELHADAS PELA FORNECEDORA E A REPELIR A NATURALIZAÇÃO DE OMISSÕES INFORMACIONAIS EM CONTRATOS DE ADESÃO DE MASSA , ARBITRO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À EXTENSÃO DO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO, CUMPRINDO A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE LESADA, TAMPOUCO EM SUBESTIMAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA. 25.ADEMAIS, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EXIGIDAS APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS  INCLUSIVE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDAMENTE EXIGIDA NO CONTRATO EMPRESARIAL Nº 899926451868 , IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DAÍ DECORRENTES. 26. PORTANTO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, DETERMINANDO QUE A RECORRIDA SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS E DE PROMOVER QUALQUER INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM NOME DOS RECORRENTES RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS OBJETO DA PRESENTE LIDE (CONTRATOS Nº 899926451868 E Nº 00000174436862/VINCULADOS À PESSOA FÍSICA DO RECORRENTE ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA), SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 27. DETERMINO, AINDA, A EXCLUSÃO DE QUALQUER ANOTAÇÃO RESTRITIVA LANÇADA EM NOME DOS RECORRENTES QUE DECORRA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS, VEDANDO-SE, AINDA, NOVA INSCRIÇÃO RELATIVAMENTE AOS MESMOS CONTRATOS, SOB PENA DE MULTA. RESSALVO, MAIS UMA VEZ, QUE EVENTUAL ANOTAÇÃO RESTRITIVA REFERENTE A DÉBITO ESTRANHO AO OBJETO DESTA DEMANDA  CUJA VINCULAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS  DEVERÁ SER IMPUGNADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 28. ANTE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA (CONTAS Nº 899926451868 E Nº 00000174436862/VINCULADA À PESSOA FÍSICA DO RECORRENTE ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA), INCLUÍDA A MULTA DE FIDELIZAÇÃO; B) CONDENAR A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO RECORRENTE ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).; C) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO QUE A RECORRIDA SE ABSTENHA DE NOVAS COBRANÇAS E DE QUALQUER INSCRIÇÃO RESTRITIVA EM NOME DOS RECORRENTES RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS; D) DETERMINAR AEXCLUSÃO DE QUALQUER ANOTAÇÃO RESTRITIVA LANÇADA EM DECORRÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETO DESTA LIDE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), LIMITADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 29. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCEDORA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.