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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ
Processo 0002577-33.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - FABIO SANTOS RESENDE - Intime-se o sentenciado preso na Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Caso a sindicância tenha sido instaurada em unidade diversa da atual, deverá a direção da unidade atual tomar as providências para realização da oitiva do sentenciado e encaminhar à unidade na qual a falta foi praticada para conclusão da sindicância, caso ainda não tenha sido realizada, procedendo-se, após, à juntada aos autos. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), OTÁVIO LEONI DARROS (OAB 544969/SP), PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP)