0002576-44.2008.8.26.0629

Intimação

TJSP · Foro de Tietê - 1ª Vara

Processo 0002576-44.2008.8.26.0629 (629.01.2008.002576) - Interdição/Curatela - Capacidade - A.R. - C.M.R. - A.R.I.D. - Vistos. Nos termos da cota do Ministério Público de fls. 544/547, não restou comprovado que os rendimentos habitualmente recebidos pela requerida e administrados pelo curador não são hábeis a prover o sustento da interditada e suprir as despesas regulares, inclusive quanto aos medicamentos. Note-se que o levantamento de valores extraordinários requer demonstração clara e objetiva da finalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, visando inclusive a devida prestação de contas. Ora, caberia ao requerente apresentar planilha detalhada das despesas e rendimentos mensais da requerida, comprovando que os recursos são insuficientes para o adimplemento de algum gasto imprescindível, gasto este que também precisa de comprovação e orçamentos, por exemplo. Assim, por ora, REJEITO o pedido de levantamento de valores em prol da requerida. Contudo, o pedido subsidiário (levantamento de valores para quitação dos honorários contratuais) merece provimento. Considerando a decisão de fls. 559/560, o documento de fls. 568/569 e a manifestação do Ministério Público de fls. 572, DEFIRO o levantamento de 15% (quinze por cento) do valor atualizado e depositado judicialmente (fls. 536/537) em favor da advogada, a fim de adimplir os honorários contratuais indicados às fls. 504/507. Para tanto, deverá a interessa apresentar o formulário pertinente. Int. - ADV: JANAINA FOLTRAN PIVA (OAB 276689/SP), GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS (OAB 274626/SP), JANAINA FOLTRAN PIVA (OAB 276689/SP)