0002576-25.2020.8.26.0176

Intimação

TJSP · 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002576-25.2020.8.26.0176/SP EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO XAVIER DE BORBA ADVOGADO(A): SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB SP232377) ADVOGADO(A): RENATA LEONI AMADO (OAB SP182622) EXEQUENTE: VERA LUCIA DIONISIO DE BORBA ADVOGADO(A): SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB SP232377) EXEQUENTE: SUELEN ALINE XAVIER DE BORBA ADVOGADO(A): SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB SP232377) EXEQUENTE: SHEILA CRISTINA XAVIER DE BORBA ADVOGADO(A): SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB SP232377) EXEQUENTE: JOICE LUCIANE XAVIER DE BORBA ADVOGADO(A): SANDRA MARA DE OLIVEIRA FARIA (OAB SP232377) EXECUTADO: ISAURA PEREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): VANESSA MONTILHA SCARANO (OAB SP305096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente (Evento 123) requer a expedição de ofícios ao órgão gestor do Cadastro Único (CadÚnico/Programa Bolsa Família) e ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para apuração de dados cadastrais e socioeconômicos da executada. O pedido não comporta acolhimento. O Cadastro Único (CadÚnico) e o CRAS são órgãos voltados exclusivamente à gestão e execução de políticas públicas de assistência social, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, não constituindo cadastros de registro patrimonial ou financeiro. Ademais, eventuais verbas decorrentes de programas de transferência de renda ostentam natureza estritamente alimentar e assistencial, sendo acobertadas pela impenhorabilidade legal (art. 833, IV, do Código de Processo Civil), de modo que a requisição postulada se revela inócua e desprovida de utilidade prática para a satisfação do crédito executado. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios requerida no Evento 123. Manifeste-se a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se.