0002576-02.2026.4.05.8205

Intimação

TRF5 · 14ª Vara Federal PB · Citação

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002576-02.2026.4.05.8205 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - PB23260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS AURELIO DE HOLANDA TORQUATO - PB25953-B EXECUTADO: COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA CITAÇÃO MANDADO DE CITAÇÃO (Numeração conforme Identificador) Executado(a): COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Endereço: RUA CONEGO FLORETINO, 18, CENTRO, DESTERRO - PB - CEP: 58695-000 Valor devido: R$ 3.344,24 O MM. Juiz Federal da 14ª Vara Federal/SJPB. MANDA qualquer Oficial de Justiça deste Juízo que, em lhe sendo exibido o presente mandado, em seu cumprimento, dirija-se ao(s) endereço(s) acima indicado(s) proceda à(s) seguinte(s) diligência(s): 1) CITE o(s) devedor(es) indicado(s), ou seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da citação, pagar a dívida (no valor acima indicado, com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa, conforme petição inicial e despacho que acompanham por cópia o presente, acrescida das custas judiciais), nomear bens livres e desembaraçados ou garantir a execução (por meio de fiança ou seguro garantia - com o acréscimo de 30% previsto no art. 848, parágrafo único, do CPC -, ou de depósito). 2) INTIME-O(S) para, na hipótese de não pagar a dívida nem garantir a execução, indicar, no prazo de citação, ou seja, 05 (cinco) dias úteis, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 3) ADVIRTA-O(S) de que: a) A não indicação de bens penhoráveis no prazo assinado qualifica-se como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), sujeitando-o à incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução; b) Caso a CDA já não tiver especificado, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da execução proposta pela Fazenda Nacional e pelas autarquias e fundações públicas federais, nos termos da legislação específica (Decreto- Lei 1025/69; art. 5º da Lei 7.940/89); em 10%, em se tratando de cobrança de FGTS (art. 2º, § 4º, da Lei 8.844/94); e, quanto aos demais exequentes, em 10% (dez por cento) do valor da execução proposta, reduzindo-os à metade, nesta última hipótese, em caso de imediato pagamento ou parcelamento, nos termos do art. 827, caput, e § 1º, do CPC. 4) CIENTIFIQUE o(a)(s) executado(a)(s) de que: a) tem(têm) o prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 16 da LEF, para opor Embargos à Execução, sob pena de, sendo o caso, se presumirem aceitos pelo(a) mesmo(a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) exequente; Fica o citando advertido de que, em caso de envio eletrônico da presente comunicação, a mera visualização da mensagem que encaminha este expediente configura a citação / intimação. De toda forma, solicita-se ao destinatário a gentileza responder à mensagem de encaminhamento com "ciente". Fica o destinatário ciente, ainda, de que a Sede do Juízo encontra-se no endereço acima indicado com atendimento ao público no horário das 09 horas às 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Patos, Estado da Paraíba, na data de validação pelo sistema. Digitado, conferido e assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo indicado. __________________________ ADVERTÊNCIA: 1) Este mandado possui documentos anexos virtuais. Para verificar seu conteúdo, utilizar o endereço e o(s) número(s) de validação do(s) documento(s) abaixo. Endereço: https://pje1g.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Petição Inicial (número de validação): Despacho/Decisão (número de validação): 2) A parte autora ingressou com o feito eletronicamente. A resposta a essa ação também terá de ser feita de modo eletrônico, conforme regulamentação do TRF da 5ª Região. Os advogados devem efetuar o cadastro no endereço eletrônico https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Acesso_ao_PJe e assinar o termo de compromisso no primeiro acesso ao sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, sendo obrigatória a utilização de certificação digital. ALEXANDRE RIBEIRO DE ARAUJO Servidor da 14ª Vara Federal/SJPB