0002573-59.2024.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202464002597 NÚMERO ÚNICO: 0002573-59.2024.8.25.0014 REQUERENTE : JOSILENE DOS SANTOS ADV. : EPAMINONDAS TOURINHO DE MORAES NETO - OAB: 5914-SE REQUERIDO : SUL AMÉRICA SEGURO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE SENTENÇA....: [...] 1) FALTA DE INTERESSE EM AGIR. DESTAQUE-SE QUE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEVE SER ANALISADO SOB DOIS PRISMAS DIFERENTES, A SABER: A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RECLAMADA E A ADEQUAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROCEDIMENTO JUDICIAL ESCOLHIDO. IN CASU, HÁ INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF, HAJA VISTA QUE A PARTE NÃO É OBRIGADA A EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA, PARA SOLUCIONAR A CONTENDA, PODENDO PROVOCAR DIRETAMENTE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO EVIDENCIAR LESÃO OU AMEAÇA A SEU DIREITO. CONSOANTE O ALUDIDO BASILAR CONSTITUCIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGATORIEDADE DO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. ADEMAIS, OS FATOS TRATADOS NÃO SÃO HIPÓTESES QUE SE EXIGE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA DEMANDAR O JUDICIÁRIO. A FIM DE CONSOLIDAR ISSO, O TJSE, POR MEIO DO ACÓRDÃO N.º 20247187, DECORRENTE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, FIXOU A SEGUINTE TESE, IN VERBIS: “DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O MANEJO DE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO”. ASSIM, REPILO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DO SANEAMENTO DO FEITO INEXISTINDO OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, DELIMITO AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA VOZ CONTIDA NO ÁUDIO DE CONFIRMAÇÃO DO SEGURO, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, E CONSEQUENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. DA APLICAÇÃO DO CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRIMA FACIE, CABE REGISTRAR QUE A MATÉRIA ORA QUESTIONADA SE ENCONTRA SOB A ÉGIDE DA NORMA CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA É CONSIDERADA CONSUMIDORA E A REQUERIDA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE NOS CONCEITOS VERTIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. DE OUTRA BANDA, ANTES DE ANALISAR A QUESTÃO EM SI, É DEVER TECER COMENTÁRIOS SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTE O PERMISSIVO LEGAL DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE O GRAU DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR OU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DICÇÃO DO ART.6º, VIII, DO CDC. ASSIM, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. PORÉM, EM QUALQUER CASO, HAVENDO POSSIBILIDADE, DEVE SEMPRE A PARTE REALIZAR PROVA MÍNIMA DAQUILO QUE PRETENDE DEDUZIR EM JUÍZO, ESPECIFICANDO EM QUE CONSISTEM OS FATOS QUE NÃO PODE COMPROVAR POR ESTAREM ADSTRITOS À PARTE REQUERIDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A PARTE DO MÍNIMO PROBATÓRIO. ASSIM, REGISTRE-SE QUE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, BASEADO EM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO O DESONERA DE PRODUZIR PROVAS CORRELACIONADAS COM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, QUANDO ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR. DO PROCESSAMENTO DO FEITO: ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO, CONSIGNE-SE