0002570-86.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202573002080 NÚMERO ÚNICO: 0002570-86.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : ESTHER HADASSA VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTADO POR SUA GENITORA VALDENIA VIEIRA DOS SANTOS ADV. : BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 16188-SE EXECUTADO : HAP VIDA ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) DEFIRO A HABILITAÇÃO DO DR. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO, OAB/SE 1.136-A, COMO NOVO PATRONO DA EXECUTADA, DETERMINANDO QUE AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES FUTURAS SEJAM DIRIGIDAS EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS POR ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES VALIDAMENTE PRATICADOS. RETIFICO, PORTANTO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM: O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, INICIADO EM 19/06/2026, ENCERROU-SE EM 09/07/2026, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO, PETIÇÃO OU DOCUMENTO DA EXECUTADA NO INTERREGNO. DETERMINO QUE A SECRETARIA LAVRE NOVA CERTIDÃO, CORRIGINDO O TERMO INICIAL NELA CONSIGNADO PARA 18/06/2026, DATA DA EFETIVA CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, DE MODO A TORNAR O REGISTRO CARTORÁRIO FORMALMENTE COERENTE COM OS FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO. RECONHEÇO, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), FIXADA DE OFÍCIO NA DECISÃO DE 12/05/2026 COM FUNDAMENTO NO ART. 537, § 1°, I, DO CPC, A CONTAR DE 10/07/2026, DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO, ATÉ A DATA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO À SECRETARIA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DAS ASTREINTES VENCIDAS, TANTO AS DA PRIMEIRA FASE QUANTO AS DA SEGUNDA FASE, A PARTIR DE 10/07/2026, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO DIÁRIA. A SATISFAÇÃO DESSE CRÉDITO, CONTUDO, DEPENDE DE IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE, A QUEM COMPETE REQUERER AS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 513 E 523 DO CPC. DETERMINO, ASSIM, A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME SE HOUVE O EFETIVO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA MENOR E, NA MESMA OPORTUNIDADE, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS ASTREINTES VENCIDAS, INCLUSIVE QUANTO AO EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM NOME DA EXECUTADA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., CNPJ 63.554.067/0001-98, E QUANTO À EVENTUAL NECESSIDADE DE MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO ADICIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1°, DO CPC. INTIMEM-SE A EXECUTADA E SEU NOVO PATRONO, A EXEQUENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. (...)