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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002569-48.2026.8.26.0297 (processo principal 1006363-94.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta Prandi Franco - Comprove a Fazenda Pública o apostilamento, no prazo de 10 dias, sob pena de majoração da multa fixada. Intimem-se. - ADV: THIAGO NUNES LEITE (OAB 404609/SP)
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