0002569-47.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46821/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852325 NÚMERO ÚNICO: 0002569-47.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586002581 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JULIANA HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE APELADO - BANCO DAYCOVAL ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATO DIGITAL. VALIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INDEFERINDO OS PEDIDOS DA INICIAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. INICIALMENTE, NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1.414/STJ QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, E NÃO SOBRE A VALIDADE OU ABUSIVIDADE DO CONTRATO. 6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DIGITAL CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE DA PARTE AUTORA E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, TODOS CORRESPONDENTES AOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA.7. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.8. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.9. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PISO. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.