0002566-32.2025.8.16.0160

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0002566-32.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ALINE SUELEM SOBRAL Requerido(s): Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 1. RECEBO AMBOS OS RECURSO. 2. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil/2015. 2.1. Proceda a Secretaria a geração e juntada aos autos do documento de isenção, na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014 e Instrução Normativa n. 01/2015. 3. Após, intime-se autor e réu, nesta ordem, para apresentar, em 10 (dez) dias, contrarrazões. 4. Com as respectivas juntadas ou havendo o término do prazo, à Turma Recursal, com as cautelas legais e os cumprimentos deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito