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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0002564-79.2026.8.26.0053 (processo principal 1014919-27.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - JOÃO LUIZ FRATUCCI - - DEORIVAL BONILHA JUNIOR - - MARCELO GUEDES DAMAS - Fls. 164/166: cumpra-se a decisão proferida pelo Eminente Relator, Desembargador Renato Delbianco, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2204582-20.2026.8.26.0000, a qual antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem independentemente do recolhimento da taxa judiciária. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
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