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TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540901505 NÚMERO ÚNICO: 0002563-20.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ANA JULIA SOUTO SANTOS ADV. : FABIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092-SE ADV. : KADJA KARINE AGUIAR DE SOUZA SILVA - OAB: 11718-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA EXEQUENTE E MANTENHO HÍGIDA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO FORMADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES E PROSSIGA-SE COM OS ATOS EXECUTÓRIOS. CUMPRA-SE. ALFIM, ARQUIVE-SE.
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