0002562-20.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Audiência

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202650000786 NÚMERO ÚNICO: 0002562-20.2026.8.25.0027 REQUERENTE : . (D.S.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (M.E.O.B.) REQUERENTE : . (A.I.B.O.) REQUERIDO : . (A.O.S.) ADV. : MARIANA CAVALCANTI DA SILVA FREITAS - OAB: 7001-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, APÓS DIÁLOGOS ENTABULADOS, AS PARTES CHEGARAM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: COM RELAÇÃO À GUARDA, RESIDÊNCIA E CONVIVÊNCIA DAS MENOR M.E.O.B., NASCIDA 07/11/2021, E A.I.O.B., NASCIDA EM 25/10/2024: SERÁ EXERCIDA DE FORMA UNILATERAL, PELA GENITORA, ORA REQUERIDA, E A CRIANÇAS RESIDIRÃO COM MÃE, COMO JÁ ACONTECE. COM RELAÇÃO À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, ORA REQUERENTE, FICA ACORDADO DE FORMA QUINZENAL, DEVENDO PEGÁ-LAS AOS SÁBADOS, ATÉ ÀS 08H, E DEVOLVÊ-LAS NO DOMINGO ATÉ ÀS 16H. FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS, DE FORMA ALTERNADA. COMPROMETEM-SE AS PARTES A RESTABELECEREM COMUNICAÇÃO ENTRE SI, TENDO EM VISTA O BEM ESTAR DAS CRIANÇAS. 1. DOS ALIMENTOS DEVIDOS A M.E.O.B., NASCIDA 07/11/2021, E A.I.O.B., NASCIDA EM 25/10/2024 1.1 O GENITOR, ORA REQUERIDO, ABEL OLIVEIRA SILVA, CPF 090.927.465-76, COMPROMETE-SE A PAGAR A SUAS FILHAS O PERCENTUAL DE 18,50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO 9,25% PARA CADA, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE AO TOTAL DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), FICANDO CIENTE COM O AUMENTO ANUAL A ATUALIZAÇÃO SE FARÁ OBRIGATÓRIA. 1.2 ACORDAM AS PARTES QUE OS ALIMENTOS SERÃO DEVIDOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2026, E O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O 1º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. TENDO EM VISTA QUE A PRESTAÇÃO DE AGOSTO NÃO FOI PAGA, COMPROMETE-SE O REQUERIDO A EFETUAR O PAGAMENTO EM ATÉ 15/09/2026, E A PARCELA DO MÊS DE SETEMBRO, EM ATÉ 01/10/2026. 2. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO: AS DESPESAS COM SAÚDE (MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO OFERTADAS PELO SUS) E EDUCAÇÃO (MATERIAL ESCOLAR, LIVROS, FARDAMENTO), SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, E APRESENTAÇÃO DE RECEITAS, ORÇAMENTOS, NOTAS, RECIBOS E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. 3. FORMA DE PAGAMENTO: DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DA GENITORA, ORA REQUERENTE, DANIELA SANTANA BARBOSA , CPF 058.496.965-93, BANCO NUBANK, CHAVE PIX (CELULAR) 79 99644-7672. ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICA O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO, PODENDO SER ATÉ MESMO DECRETADA A SUA PRISÃO, SE ASSIM REQUERER A PARTE EXEQUENTE. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL: RENUNCIAM NA FORMA DO ART. 225 DO CPC. ENCERRADOS OS ENTENDIMENTOS, OS AUTOS DEVEM SEGUIR À DPE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, E POR FIM, AO MM JUIZ(A) DE DIREITO, PARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. SEM MAIS, AUDIÊNCIA ENCERRADA.