0002559-12.2024.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202470002552 NÚMERO ÚNICO: 0002559-12.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE REQUERENTE : ANTÔNIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ADV. : BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SUPRIR A OMISSÃO ACIMA IDENTIFICADA E ALTERAR O ITEM “B” DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 13/03/2026, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: B) OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL PERTENCENTES À MENOR ANTÔNIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PODERÃO SER LEVANTADOS POR SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL, MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, FICANDO AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA PARA O CUSTEIO DAS NECESSIDADES DE SUBSISTÊNCIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO DA BENEFICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 6.858/80. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À QUOTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PERTENCENTE DIRETAMENTE À REQUERENTE MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS. A PRESENTE DECISÃO PASSA A INTEGRAR A SENTENÇA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS E/OU OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OBSERVANDO-SE QUE: A) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES EXISTENTES EM NOME DO FALECIDO SERÃO LEVANTADOS POR MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, EM NOME PRÓPRIO; B) OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES, PERTENCENTES À MENOR ANTÔNIA VITÓRIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, SERÃO IGUALMENTE LEVANTADOS POR MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, DESTA VEZ NA QUALIDADE DE SUA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES E INEXISTINDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.