0002555-53.2024.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202461002567 NÚMERO ÚNICO: 0002555-53.2024.8.25.0009 EXEQUENTE : SUPERMODA COMERCIAL DE CALÇADOS LAGARTENSE - LTDA ADV. : CHARLES BRUNO AQUINO SANTOS - OAB: 8398-SE EXECUTADO : MARIA VANESSA DO ESPIRITO SANTO JESUS SENTENÇA....: [...] PASSO A DELIBERAR: 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA: DIANTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARREADA AOS AUTOS E DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA EXECUTADA MARIA VANESSA DO ESPIRITO SANTO JESUS, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AO DEVIDO CADASTRAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE NOS AUTOS COMO PATRONA DA PARTE EXECUTADA, ANOTANDO-SE A OBSERVÂNCIA DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994. 2. DA DILIGÊNCIA JUNTO À WILL FINANCEIRA S.A. CFI (SISBAJUD): CONFORME DECISÃO ANTERIOR E RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DO SISBAJUD, RESTOU POSITIVA A CONSTRIÇÃO DO IMPORTE DE R$ 102,00 (CENTO E DOIS REAIS) JUNTO À INSTITUIÇÃO WILL FINANCEIRA S.A. CFI (PROTOCOLO Nº 20250039364500), O QUAL, CONTUDO, NÃO PÔDE SER TRANSFERIDO AUTOMATICAMENTE VIA SISTEMA EM VIRTUDE DA INATIVIDADE TEMPORÁRIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PERANTE A FERRAMENTA ELETRÔNICA. DESTE MODO, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR JÁ CONSTRITO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO WILL FINANCEIRA S.A. CFI, COM ORDEM EXPRESSA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 102,00 (REFERENTE AO PROTOCOLO SISBAJUD Nº 20250039364500) PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO E PROCESSO PERANTE O BANCO BANESE (CONTA JUDICIAL Nº 3288178166), COMPROVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA NOS AUTOS. 3. DA PESQUISA RENAJUD: EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PROCEDI, NESTA DATA, À CONSULTA PERANTE O SISTEMA RENAJUD EM BUSCA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA EXECUTADA, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, DIANTE DA INFORMAÇÃO NENHUM VEÍCULO ENCONTRADO. DETERMINO A JUNTADA DO RESPECTIVO EXTRATO DA CONSULTA AOS AUTOS, O QUE ORA SE CUMPRE. 4. DA AUTOCOMPOSIÇÃO / AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: CONSIDERANDO A PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/1995), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE: A) TOME CIÊNCIA DO RESULTADO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA RENAJUD E DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO JUNTO À WILL FINANCEIRA S.A. CFI; B) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOBRE O EVENTUAL INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA QUITAÇÃO/PARCELAMENTO DO SALDO RESIDUAL REMANESCENTE. HAVENDO CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE QUANTO À TENTATIVA CONCILIATÓRIA, DESIGNE A SECRETARIA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES, COM A OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA E DE SEU PATRONO. CASO A EXEQUENTE RECUSE A AU