0002554-61.2025.8.19.0054

Intimação

TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório do Je Criminal - Violência Doméstica e Fam.mulher · Decisão

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, imputando-lhe a prática do crime descrito na peça acusatória, sendo certo que o réu, devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação. O órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, de modo a permitir ao(s) acusado(s) o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República, tendo sido cumpridas as normas do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro lado, constitui crime o fato imputado ao(s) Réu(s) e não se verificam presentes causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou de extinção da punibilidade, que poderiam justificar a absolvição sumária do acusado, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia oferecida em face do réu e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/10/2026, às 13:40 horas, providenciando a Serventia os atos necessários à realização da mesma. Intimem-se acusado e vítima. Requisitem-se/Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Ciência ao MP e às defesas da vítima e do acusado.