0002553-75.2026.8.26.0271

Intimação

TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002553-75.2026.8.26.0271 (processo principal 1004513-83.2025.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Gonzaga da Costa - Vistos. Diante da expressa concordância da Fazenda executada com o cálculo apresentado pela exequente, homologo o cálculo de fls. 4/9 dos autos deste incidente, no valor de R$ 7.035,10, quanto ao débito principal, e R$ 1.055,27, em relação aos honorários, ambos atualizados em agosto/2026 e, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo interesse recursal desta decisão de homologação, defiro o processamento da execução para recebimento do crédito por meio de requisição de pequeno valor (Artigo 100, § 3.º da CF e Leis Estaduais 11.377/03 e 17.205/2019). Anoto por oportuno, que o incidente de RPV deverá processar na forma digital, mediante protocolo de petição intermediária pelo próprio advogado do exequente ou pelo cartório, na ausência de advogado constituído ou nomeado nos autos, nos termos das Portarias nº 8.660/2012, DJE de 02/10/12, nº 8.941/2014, DJE de 06/02/14, e nº 9.095/201, DJE de 19/12/14 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014, DJE de 30/04/14 e nº 01/2015, DJE de 12/05/15, do DEPRE). Assim, certificado o decurso de prazo para recurso desta decisão, providencie o advogado do exequente o protocolo da petição intermediária (incidente) nos termos dos provimentos acima citados, devendo observar que os dados da requisição devem estar em conformidade com os cálculos homologados nestes autos, que será atualizado novamente por ocasião do pagamento. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)