0002551-85.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0002551-85.2026.8.26.0019 (processo principal 1006900-51.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - Adriana Rodrigues Lima Peçanha - - Lenilda Catarina Ferreira da Cruz - - Maria de Jesus Duarte Silva - Vistos. Ante a concordância manifestada pelo exequente, ACOLHO a impugnação ofertada às fls. 90/126. Por conseguinte, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 103/126. Ressalte-se que não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, providencie a parte exequente o devido peticionamento eletrônico para cadastro de Precatório ou RPV (limite da obrigação de pequeno valor fixado na Lei Estadual n° 17.205/2019 e Lei Municipal n° 6.333/2019), em atenção ao COMUNICADO SPI Nº 64/2015 (DJE 27/10/2015). O incidente, sob pena de indeferimento, deverá ser instruído com as seguintes cópias: procuração; sentença de mérito, eventual acórdão e sua respectiva certidão do trânsito em julgado; planilha de cálculo homologada; sentença de homologação do cálculo, eventual acórdão em incidente de cumprimento de sentença e sua respectiva certidão do trânsito em julgado; contrato de honorários, se o caso. Int. e oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FERNANDA BREGION DANIEL (OAB 208760/SP), FERNANDA BREGION DANIEL (OAB 208760/SP), FERNANDA BREGION DANIEL (OAB 208760/SP)