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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 0002551-32.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - ITAMAR PEREIRA DA ROCHA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.
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