0002549-24.2015.8.10.0027

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Barra do Corda

1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 email: vara1_bcor@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0002549-24.2015.8.10.0027 DESPACHO Nos termos da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendo o repasse à exequente dos valores oriundos do precatório relativo aos presentes autos. Ressalva-se, contudo, o disposto no art. 40 da referida Resolução, que assim dispõe: "A penhora somente incidirá sobre o valor disponível do precatório, considerado este como o valor líquido ainda não disponibilizado ao beneficiário, após incidência de imposto de renda, contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver" Dispenso a comunicação ao Setor de Precatórios, haja vista que a medida já foi determinada pelo Juízo de origem da penhora (ID 187436956). Arquive-se até o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA