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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
Processo 0002542-89.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MATHEUS HENRIQUE SILVÉRIO PEREIRA - Ciente do processado. Vista à Defesa para manifestação. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP)