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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0002542-46.2026.8.26.0562 (processo principal 1006982-44.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Bruno da Silva Jardim - Vistos. Em linha com o que determina o título executivo, concedo mais 15 (quinze) dias para que o Detran/SP providencie o credenciamento do autor no sistema CRVsp, independente de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes - ou seja, com acesso pleno ao sistema sem necessidade de nenhuma outra providência. Vale anotar que constou da ementa: "Inaplicabilidade da Lei Fed. nº 14.282, de 28/12/2.021, que entrou em vigor em 29/12/2021, após a impetração da presente ação, que ocorreu em 29/03/2021". Caso haja impossibilidade porque o sistema, via de regra, não permite, o que deverá ser comprovado, concedo desde já o prazo adicional de 15 (quinze) dias para solução. O silêncio injustificado ensejará a fixação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.0000,00. Intime-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
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