0002540-94.2025.8.25.0059

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47000/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852594 NÚMERO ÚNICO: 0002540-94.2025.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202586002552 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELANTE - JARDELINA FLORENCIO SANTANA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE APELADO - JARDELINA FLORENCIO SANTANA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 17441/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATAM-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (EM DOBRO APÓS 30/03/2021 E NA FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES A ESSA DATA), REJEITANDO, TODAVIA, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA FOI EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO OU PELA DECADÊNCIA; (II) SABER SE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E VALIDADE DA ASSINATURA; (III) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) SABER SE A SITUAÇÃO NARRADA É CAPAZ DE GERAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITAM-SE AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. TRATANDO-SE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC), MAS SIM O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IGUALMENTE NÃO INCIDE A DECADÊNCIA, POIS O PLEITO ENVOLVE NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 51, IV, DO CDC), QUE NÃO CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO (ART. 169 DO CC). 4. COM BASE NO TEMA 1061 DO STJ, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DIANTE DA INÉRCIA DO BANCO EM PRODUZIR PROVA PERICIAL E ATESTAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONTRATAÇÃO, MANTENDO-SE A NULIDADE DECLARADA. 5. EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES É CABÍVEL PARA DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFIGURANDO-SE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POR NÃO CONTRATAÇÃO, EMBORA CONSTITUA FALHA DO FORNECEDOR, NÃO ACARRETA OFENSA À HONRA OU ABALO PSÍQUICO EXTRAORDINÁRIO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, O QUE INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJSE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER OS RECURSOS E LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.