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TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202612601425 NÚMERO ÚNICO: 0002538-12.2026.8.25.0085 REQUERENTE(S) : MANOEL MESSIAS BARROS DOS SANTOS ADV. : HYSDRA CHEMILLY SOUZA RODRIGUES - OAB: 4279-SE REQUERENTE(S) : MARIA NEIDE ALVES OLIVEIRA ADV. : HYSDRA CHEMILLY SOUZA RODRIGUES - OAB: 4279-SE SENTENÇA....: DECISÃO 1. INICIALMENTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA EXORDIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 5. ASSIM SENDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) E COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL (...)
TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202612601425 (0002538-12.2026.8.25.0085) - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
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