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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 25/08/2026 0002537-77.2009.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Isabel; Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002537-77.2009.8.26.0543; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santa Isabel; Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP); Apelado: Bazar e Papelaria Isabelesense Ltda
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 0002537-77.2009.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO PORTO; Foro de Santa Isabel; SEF - Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0002537-77.2009.8.26.0543; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Santa Isabel; Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP); Apelado: Bazar e Papelaria Isabelesense Ltda;
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