2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002536-87.2017.4.03.6104 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - ME, ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM EDITAL DE CITAÇÃO N. 299/2026 EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CITAÇÃO DE ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - ME - CNPJ: 07.954.095/0001-21, ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - CPF: 884.512.087-20, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 0002536-87.2017.4.03.6104, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 O(A) DOUTOR(A) JUIZ/JUÍZA FEDERAL TITULAR/SUBSTITUTO(A) DA 7ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS DA 4ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002536-87.2017.4.03.6104, que CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 move contra ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - ME - CNPJ: 07.954.095/0001-21, ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - CPF: 884.512.087-20, referente a execução fiscal da dívida ativa consubstanciada na(s) certidão(ões) de Inscrição em Dívida Ativa nº (s) 332274/17, 332275/17, 332276/17, 332277/17, no valor de R$ 15.444,71 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 06/12/2024. E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - ME - CNPJ: 07.954.095/0001-21, ORLANDO PAIXAO ALVES JARDIM - CPF: 884.512.087-20, o(a)(s) qual(is) atualmente se encontra(m) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica(m) CITADO(A)(S) para pagar o débito principal, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, custas e demais encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos de seus bens quantos bastem para a garantia da execução, ciente de que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco n.º 30, 2º andar, centro, em Santos/SP, no horário das 12:00 às 19:00 horas. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s) que, será nomeado curador especial em caso de revelia. NADA MAIS. Santos, 10 de setembro de 2026. Eu, Renata Quaggio Meirelles, Técnica Judiciária, RF 1316, digitei. E eu, Carla Gleize Pacheco, Diretora de Secretaria, conferi. Juiz Federal Titular/Substituto(a) (Assinado eletronicamente)