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Publicações do processo
0002535-58.2025.8.26.0281
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível
Processo 0002535-58.2025.8.26.0281/04 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Luciano Rosseto - Nos termos já determinados a fls. 67/68 do cumprimento de sentença, deverá o credor desencadear incidente específico de PRECATÓRIO, considerando-se os termos da Lei municipal de Itatiba nº 5.434/2022: (https://www.itatiba.sp.gov.br/templates/midia/Imprensa_Oficial/2022/06/09.06.2022.1708.Pdf), que alterou o teto das requisições de pequeno valor no município, cuja quantia máxima pode ser consultada em lista disponível na página oficial do TJSP: (https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=8000pagina=1). Dê-se baixa no presente incidente. Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP)
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