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0002531-11.2022.8.19.0058
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- TJRJ
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- set/2026
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Pauta de julgamento
TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/09/2026, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 025. APELAÇÃO 0002531-11.2022.8.19.0058 Assunto: Transporte / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0002531-11.2022.8.19.0058 Protocolo: 3204/2026.00470250 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: ISRAEL MAYCOM LIMA SANTOS REP/P/S/PAI MAYCOM ROBERT OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
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