0002529-65.2021.8.25.0072

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48700/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500173105 NÚMERO ÚNICO: 0002529-65.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202500823888 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500823888 AGRAVANTE - DIEGO LIMA E SILVA ADVOGADO - ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545/SE AGRAVADO - CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS ADVOGADO - ROGÉRIO DA SILVA ANDRE - OAB: 26433/DF EMENTA: EMENTA:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO E/OU CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ARBITRÁRIAS NÃO COMPROVADAS. TEMA 784/STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANTENDO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.CANDIDATA APROVADA EM 6º LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA  GEOGRAFIA, CUJO EDITAL PREVIA APENAS UMA VAGA.ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DIANTE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REMESSA DO RECURSO AO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, ALIADA À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO, CONFIGURA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA CANDIDATA FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, CONFIGURANDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.NÃO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU IMOTIVADA.A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA É LEGÍTIMA NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 784.IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, I, II E IX; CPC, ARTS. 1.021, § 1º, 1.030, I, A E B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 837.311/PI, TEMA 784, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 09.12.2015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.