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TJSE · Umbaúba · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202387002558 NÚMERO ÚNICO: 0002528-97.2023.8.25.0076 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CINTIA RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: [...] CITE-SE O RÉU, POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 361, C/C ART. 363, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA NO PRAZO DE 10 DIAS RESPONDER À PRESENTE AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DE ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. COM O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE O MP PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE EVENTUAL SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. [...]
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