0002527-75.2025.8.16.0179

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0002527-75.2025.8.16.0179 Processo: 0002527-75.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): Jaciara Toledo Salomão Bevilacqua WALDEMAR MIGUEL BEVILACQUA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR 1. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não ter mais previsto a fase de especificação de provas, a fim de evitar qualquer arguição de nulidade por cerceamento de defesa, consoante jurisprudência do TJPR[1][1], intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) 2. Proceda a Secretaria à atribuição de sigilo nos documentos juntados pelos autores com a inicial, para que estejam disponíveis apenas às partes. 3. Cumpra-se a Portaria nº. 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL VERIFICADO E SANADO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017430-78.2009.8 .16.0017/1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - ED: 001743078200981600171 Maringá 0017430-78.2009.8 .16.00171 (Acórdão), Relator.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE US$ 4.246,00. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA DA REQUERIDA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL.NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAR. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE ALTERA A FORMA DE COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM CASOS DE VÍCIO NA CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º QUE DISPÕE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA DA REQUERIDA EM OFERTAR A CONTESTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA QUE ESPECIFICASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTIGO 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DETERMINAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006577-18.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 12.05.2021)