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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202590200586 NÚMERO ÚNICO: 0002526-69.2025.8.25.0008 EMBARGANTE : EXPANCEL AGRO NEGOCIO LTDA EPP ADV. : RAFAEL SANTANA NEVES - OAB: 9247-SE EMBARGADO : MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EMBARGANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, PROMOVA A GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. FICA A PARTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE (ART. 16, §1º, DA LEF).
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