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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001326 NÚMERO ÚNICO: 0002525-46.2026.8.25.0074 REQUERENTE : FERNANDA ANDRADE NASCIMENTO ADV. : LARISSA DE SANTANA CARVALHO - OAB: 14137-SE REQUERIDO : BANCO BANESE SENTENÇA....: (...) DESSA FORMA, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS REFERENTES AO DENOMINADO PLANO DE TARIFAS INCIDENTES SOBRE A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS SOB TAL RUBRICA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO.